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STJ

Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 11

Publicação: 31/05/2019

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Edição 126 - LEI DE DROGAS - IV - Tese 11

Redação Oficial

11) Não viola o princípio da dignidade da pessoa humana a revista íntima realizada conforme as normas administrativas que disciplinam a atividade fiscalizatória, quando houver fundada suspeita de que o visitante esteja transportando drogas ou outros itens proibidos para o interior do estabelecimento prisional.
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