Edição 124 - BENS PÚBLICOS - Tese 7

STJ

Publicação: 03/05/2019

Redação Oficial

7) Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.

Informativos Relacionados

Anterior Próximo