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STJ
Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 9
Publicação: 16/04/2019
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STJ
Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 9
Redação Oficial
9) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)