Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 9
STJ
Publicação: 16/04/2019
Redação Oficial
9) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (Súmula n. 492/STJ)