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STJ
Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 8
Publicação: 16/04/2019
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Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 8
Redação Oficial
8) A incidência da majorante da segunda parte do inciso III do art. 18 da Lei n. 6. 368/1976 - 'visar [o crime] a menores de 21 (vinte e um) anos' -, segue contemplada no art. 40, inciso VI, da nova Lei de Drogas - 'sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente' -, não restando configurada a abolitio criminis.