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STJ
Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 10
Publicação: 16/04/2019
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Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 10
Redação Oficial
10) Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.