Edição 123 - LEI DE DROGAS - III - Tese 10
STJ
Publicação: 16/04/2019
Redação Oficial
10) Configura ofensa ao princípio da proteção integral a aplicação de medida de semiliberdade ao adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.