STJ

Edição 122 - Tese 10

Publicação: 05/04/2019

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Edição 122 - Tese 10

Redação Oficial

10) Não configura óbice à homologação de sentença estrangeira arbitral a citação por qualquer meio de comunicação cuja veracidade possa ser atestada, desde que haja prova inequívoca do recebimento da informação atinente à existência do processo arbitral.
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