Edição 118 - Tese 9

STJ

Publicação: 08/02/2019

Redação Oficial

9) É legítima a aplicação das alíquotas previstas na Resolução da Comissão de Incentivo à Exportação - CIEX 02/1979, para fins de cálculo do crédito-prêmio do IPI.

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