STJ

Edição 118 - Tese 6

Publicação: 08/02/2019

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Edição 118 - Tese 6

Redação Oficial

6) Não incide Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a venda de produtos, na hipótese em que ocorre roubo ou furto de mercadoria, antes da entrega ao comprador, porquanto não configurado o fator gerador, com a efetivação da operação mercantil.
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