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STJ
Edição 118 - Tese 3
Publicação: 08/02/2019
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Edição 118 - Tese 3
Redação Oficial
3) Não incide o IPI sobre alimentos e outras preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos quando acondicionados e comercializados em embalagens com peso superior a 10 kg (dez quilos).