STJ

Edição 117 - Tese 9

Publicação: 25/01/2019

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Edição 117 - Tese 9

Redação Oficial

9) Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido.
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