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Jurisprudência em Teses
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Edição 117 - Interceptação Telefônica I
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Edição 117 - Tese 10
Edição 117 - Tese 10
STJ
Publicação:
25/01/2019
Redação Oficial
10) Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais.
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