STJ
Edição 116 - Tese 2
Publicação: 14/12/2018
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Edição 116 - Tese 2
Redação Oficial
2) O simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, sendo necessária, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação.