STJ

Edição 115 - Tese 2

Publicação: 30/11/2018

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Edição 115 - Tese 2

Redação Oficial

2) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obtenção de prestações trabalhistas, nas hipóteses em que o trabalhador foi admitido na administração pública pelo regime celetista, antes da Constituição Federal de 1988 e sem concurso público.
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