STJ

Edição 115 - Tese 3

Publicação: 30/11/2018

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Edição 115 - Tese 3

Redação Oficial

3) As contratações temporárias celebradas pela administração pública, na vigência da Constituição Federal de 1988, ostentam caráter precário e submetem-se à regra do art. 37, inciso IX, não sendo passíveis de transmutação de sua natureza eventual pelo decurso do tempo.
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