STJ
Edição 111 - Tese 6
Publicação: 05/10/2018
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 111 - Tese 6
Redação Oficial
6) Não há cerceamento de defesa quando a decisão que indefere oitiva de testemunhas residentes em outro país for devidamente fundamentada.