STJ
Edição 111 - Tese 7
Publicação: 05/10/2018
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STJ
Edição 111 - Tese 7
Redação Oficial
7) É ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.