STJ
Edição 108 - Tese 9
Publicação: 24/08/2018
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Edição 108 - Tese 9
Redação Oficial
9) Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação.