STJ

Edição 108 - Tese 10

Publicação: 24/08/2018

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Edição 108 - Tese 10

Redação Oficial

10) É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente, nos termos do art. 18 da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta.
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