STJ
Edição 108 - Tese 8
Publicação: 24/08/2018
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Edição 108 - Tese 8
Redação Oficial
8) O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, tipificado no art. 18 da Lei n. 10.826/03, é de perigo abstrato ou de mera conduta e visa a proteger a segurança pública e a paz social.