STJ
Edição 107 - Tese 7
Publicação: 10/08/2018
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STJ
Edição 107 - Tese 7
Redação Oficial
7) Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida.