STJ
Edição 107 - Tese 8
Publicação: 10/08/2018
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Edição 107 - Tese 8
Redação Oficial
8) O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. (Súmula n. 239/STJ)