STJ

Edição 107 - Tese 6

Publicação: 10/08/2018

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Edição 107 - Tese 6

Redação Oficial

6) Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidente em período anterior à entrega das chaves no contrato de promessa de compra e venda ou de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.
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