STJ

Edição 106 - Tese 10

Publicação: 22/06/2018

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Edição 106 - Tese 10

Redação Oficial

10) O mero inadimplemento da obrigação de recolher as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não configura infração à lei para que seja autorizado o redirecionamento da execução fiscal ao administrador da sociedade.
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