STJ
Edição 104 - Tese 3
Publicação: 25/05/2018
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STJ
Edição 104 - Tese 3
Redação Oficial
3) É legal a exigência de prestação de garantia pessoal e de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil FIES.