STJ

Edição 100 - Tese 2

Publicação: 27/03/2018

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Edição 100 - Tese 2

Redação Oficial

2) O art. 88 do Estatuto da Pessoa Idosa, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo, aplica-se somente às ações referentes a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos.
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