STJ
Edição 10 - Tese 7
Publicação: 02/04/2014
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Edição 10 - Tese 7
Redação Oficial
8) Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. (Súmula n. 465/STJ)