Aposentadoria Especial

Embora a CF proíba a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários (art. 201, §1º, da CF) como regra geral, existem exceções, quais sejam:

• aposentadoria da pessoa com deficiência;
• aposentadoria especial. 

Com o objetivo de concretizar o princípio da igualdade entre os segurados, esses sistemas diferenciados surgem a fim de colocar trabalhadores desfavorecidos no mesmo patamar dos trabalhadores regulares, por meio de distinções, fazendo com que todos usufruam do benefício previdenciário com saúde.

A aposentadoria especial serve para determinadas funções que são desempenhadas em circunstâncias que podem afetar a saúde do trabalhador. É o caso de indivíduos que trabalham em contato permanente com materiais ionizantes, substâncias radioativas, materiais inflamáveis, ruídos contínuos ou intermitentes, bem como a exposição constante ao calor, frio, umidade e vibrações (agentes nocivos).

A aposentadoria especial é assim nomeada justamente em razão dessas circunstâncias peculiares, que permitem a aplicação de critérios especiais de tempo de serviço, de forma a diminuir o risco de eventual prejuízo ao trabalhador. 

Quanto à idade e o tempo de contribuição, a aposentadoria especial poderá ser concedida em 3 hipóteses :

• tempo de contribuição especial de 15 anos e idade de 55 anos;
• tempo de contribuição especial de 20 anos e idade de 58 anos;
• tempo de contribuição especial de 25 anos e idade de 60 anos;

O INSS faz uma análise da atividade exercida pelo indivíduo, e dos fatores que a torna especial, e examina as condições em que realiza sua função. A partir dessas informações, a entidade classifica os trabalhadores dentro dos patamares acima especificados. Sendo assim, a condição especial é comprovada pelo INSS. 

Uma profissão/categoria específica nem sempre será englobada pela aposentadoria especial, mas somente uma situação específica dentro dessa profissão/categoria. Por essa razão, a análise do INSS é feita caso a caso. 

Caso e Julgamento

O art. 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/1991 determinam que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permamente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde a ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei (15, 20 e 25 anos).

Tendo em conta que o ruído é considerado um agente nocivo, o julgado em questão buscou definir um critério para avaliar essas condições especiais quando a exposição a ruído é variável. São 3 as opções de critérios que podem ser utilizados nesse caso:

• nível máximo de ruído aferido em perícia (pico de ruído);
• média aritmética simples;
• NEN - Nível de Exposição Normalizado (média ponderada).

No caso concreto, o INSS alega que o reconhecimento de tempo especial por exposição a alta pressão sonora exige a exposição a ruído médio superior ao limite de tolerância e não apenas o pico máximo aferido durante a jornada de trabalho, pois tal não se enquadraria no conceito de habitualidade e permanência, excluindo o requisito de exposição a agentes nocivos para a concessão do benefício da aposentadoria especial.

Ocorre que o próprio Regulamento da Previdência Social estabelece que o tempo de trabalho permanente é aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do trabalhador ao agente seja "indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço" (art. 65, Decreto n. 3.048/1999). Isso significa que nem o próprio INSS, em seu regulamento, exige a exposição ininterrupta ao agente agressivo, mas a habitual, entendida como aquela que esteja presente na própria rotina do trabalho e seguindo a dinâmica de cada ambiente de trabalho. Esse também é o entendimento do STJ ao afirmar que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.

A Lei 8.213/91, no §1º do art. 58, determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT segundo a legislação trabalhista. 

Com o Decreto 4.882/2003, passou a ser obrigatório a referência no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do critério NEN em nível superior à pressão sonora de 85 db, de modo a permitir que a atividade seja computada como especial. Portanto, esse é o critério a ser levado em consideração.

Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do mencionado Decreto, não é necessária a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve respeitar as regras em vigor.

Se a atividade especial somente foi reconhecida judicialmente, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao juiz resolver o conflito com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme o art. 369 do CPC e a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, adotando-se o critério do pico de ruído, que é a tese mais benéfica ao segurado.

Em resumo: para fins de aposentadoria especial, a exposição a níveis variáveis de ruído deve ser avaliada com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN). Se não houver tal informação, o critério a ser adotado é o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. 

A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho.

A questão central versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN).

A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista.

A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial.

Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades.

Ademais, descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

Assim, se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído.