Informativo 719 - STJ

Para fins de aposentadoria especial, a exposição a níveis variáveis de ruído deve ser avaliada com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN). Se não houver tal informação, o critério a ser adotado é o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo.

Se uma empresa se dissolve de modo irregular, não é possível redirecionar a execução contra o sócio-gerente que se retirou regularmente da empresa antes de ocorrida a dissolução, ainda que exercesse poderes de gerência na época em que a empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.

Não é possível a expulsão de estrangeiro do território nacional quando este tiver filhos brasileiros sob sua dependência socioafetiva.

Viola o princípio da razoabilidade a norma de edital que impede candidato que teve seu contrato rescindido anteriormente por conveniência administrativa de participar de processo seletivo.

Não é possível impor a provedores de buscas a obrigação de instalar filtros ou criar mecanismos para retirar de seu sistema a exibição de resultados de links contendo um documento supostamente ofensivo.

Os bens adquiridos por uma das partes no período de namoro não se comunicam na partilha de divórcio.

1ª Tese: Os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail (Gmail e Hotmail, por exemplo) não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas, por falta de previsão legal.

2ª Tese: O provedor de serviços de e-mail não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes da transferência de bitcoins feita por hacker.

De acordo com o NCPC, é possível a execução provisória das astreintes antes mesmo da sentença de mérito.

A Fazenda Pública pode pedir a habilitação de crédito na falência desde que suspenda a execução fiscal.

O ajuizamento de duas ações penais sobre os mesmos fatos, uma na Justiça Comum e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação.

No tribunal do júri, os jurados não podem condenar o réu somente com base em indícios reunidos no inquérito policial, pois no julgamento popular aplica-se o art. 155 do CPP. As qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer" também viola o art. 155 do CPP.

Desde que respeitados os demais princípios que regem o júri, é possível que as partes estabeleçam uma divisão de tempo para debates que seja mais adequado ao caso.

O prestador de serviços que realiza reparos em embarcações em águas brasileiras deve pagar ISS ainda que se trate de um navio de bandeira estrangeira.