STJ - Edição Especial nº 2

Caso o autor queira entrar com uma ação no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, ele pode renunciar à parte do valor da causa que ultrapasse 60 salários mínimos. 

O segurado tem direito ao benefício da aposentadoria especial com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, mesmo sem ter sido afastado das atividades especiais, desde que preencha todos os requisitos legais.

Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa, nos moldes do artigo 19, §1º, da Lei de Ação Popular.

Constitui sanção de caráter perpétuo impedir que um candidato funcionário público prossiga no concurso para Polícia Militar por conta de conduta negativa (uso de drogas) praticada anos antes da investigação social do certame.  

O recurso especial contra acórdão em ação rescisória pode tratar diretamente sobre os fundamentos do acórdão que se pretende rescindir.

O aprovado em concurso público, ainda que possua titulação superior à exigida pelo edital, pode assumir o cargo.

A coisa julgada formada em mandado de segurança impetrado por associação civil de oficiais militares beneficia todos os militares e pensionistas integrantes da categoria substituída, independentemente de serem filiados à associação ou de terem constado na lista apresentada no mandado.

O crédito tributário pode ser habilitado em processo de falência mesmo que já exista um processo de execução fiscal sobre ele. Isso é possível antes mesmo da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no processo de execução.

O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.

Para fins de aposentadoria especial, a exposição a níveis variáveis de ruído deve ser avaliada com base no Nível de Exposição Normalizado (NEN). Se não houver tal informação, o critério a ser adotado é o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo.

É ilegal exigir das empresas prestadoras de serviços de telefonia a base de cálculo de PIS e Cofins integrada aos valores referentes ao uso da estrutura de terceiros (interconexão e roaming).

Compete à Primeira Seção do STJ o julgamento de ação regressiva movida por seguradora contra concessionária de rodovia estadual, em razão de acidente de trânsito sofrido por um de seus segurados.

O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercessem poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III do CTN.

Ações civis públicas ajuizadas em diferentes juízos federais relativas a desastre ambiental de derramamento de óleo no mar devem ser reunidas no juízo em que foi proposta a primeira ação.

Havendo o regular pagamento de parcelas insuficientes à amortização dos débitos parcelados, é possível a realização de acordo entre a Fazenda Nacional e contribuinte para evitar a exclusão do REFIS, desde que as novas prestações estejam em patamar que permita a quitação dos débitos.

Compete à Justiça Estadual julgar pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com contagem reduzida, prevista para a pessoa com deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar n. 142/2013, em razão das sequelas do acidente de trabalho.

Viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório questão de concurso público com abordagem exclusiva e aprofundada de matéria cujo edital prevê sua cobrança apenas em modo de "incursões incidentais".

Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado desrespeita a lealdade processual.