> < Todos Julgados > RE 598.650-MS

STF - Plenário

RE 598.650-MS

Recurso Extraordinário

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Relator Divergente: Alexandre de Moraes

Julgamento: 08/10/2021

Publicação: 18/10/2021

Processo Civil
Jurisdição e Competência
Processo Civil
Ação Rescisória

STF - Plenário

RE 598.650-MS

Tese Jurídica Simplificada

A ação rescisória proposta pela União contra sentença proferida por juiz estadual será julgada pelo Tribunal Regional Federal.

Vídeos

Ops...

Esse vídeo está disponível apenas para assinantes!

Assine Agora!

Nossos Comentários

Ops...

Os comentários estão disponíveis apenas para assinantes!

Assine Agora!

Tese Jurídica Oficial

Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstituir sentença transitada em julgado proferida por juiz estadual, quando afeta interesses de órgão federal.

Resumo Oficial

Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.

Isso porque o art. 108, I, b, e II, da Constituição Federal (CF) não traz uma previsão fechada, taxativa. É preciso ler tal norma em conjunto com o art. 109, I, da CF, que nada mais é do que uma expressão do princípio federativo e que impede a submissão da União à Justiça dos estados — com exceção da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF).

Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 775 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário.

 

Julgados Relacionados

Onde Aparece?