Processo Civil 2021

O defensor dativo, nomeado em razão de convênio entre a OAB e a Defensoria, também pode requerer a intimação pessoal da parte (art. 186, §2º, CPC).

As varas especializadas em matéria agrária poderão julgar outras matérias que envolvem os conflitos agrários, podendo ser de natureza cível ou penal.

A decisão que rejeita pedido de extinção consensual da lide tem natureza de decisão interlocutória de mérito e, por isso, é recorrível por agravo de instrumento (art. 1.015,II, CPC).

A ação rescisória proposta pela União contra sentença proferida por juiz estadual será julgada pelo Tribunal Regional Federal.

O agravo de instrumento ainda não julgado que trata sobre prescrição não perde seu objeto por ter sido proferida sentença no processo originário.

O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido de multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

No julgamento de agravo de instrumento, a técnica do julgamento ampliado só é admitida quando o recurso for provido por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito.

Diante da cumulação simples e subjetiva de pedidos, o provimento do recurso que atinge apenas o pedido de um dos litisconsortes (diferente autores) não impede a fixação de honorários recursais para todos os pedidos autônomos.

Compete à Justiça Estadual julgar os casos envolvendo desvio de valores do auxílio emergencial pagos durante a pandemia de Covid-19, por meio de violação do sistema de segurança de instituição privada.

1ª Tese: Se o advogado vem a falecer após renunciar o mandato, seus herdeiros podem ajuizar ação de arbitramento de honorários, sendo que tal pretensão prescreve em cinco anos, contados da data da renúncia ou revogação (art. 25, V, EAOAB).

2ª Tese: Prescreve em 5 anos a pretensão dos herdeiros do advogado ao arbitramento dos honorários advocatícios a ele devidos.

É possível a consulta ao CCS-Bacen em cumprimento de sentença de natureza cível para apurar a existência de patrimônio do devedor.

Após provocar a manifestação do juízo arbitral e obter o pronunciamento sobre a matéria, não é aceitável que a parte peça a nulidade da decisão com base no argumento de que tal juízo não poderia ter enfrentado o tema.