15/10/2021
10/2021
É constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de serviços de internet móvel pós-paga a apresentar gráficos de velocidade de internet na fatura mensal.
Cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a decisão quanto à vacinação de adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes.
É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores ligados à segurança pública.
A ação rescisória proposta pela União contra sentença proferida por juiz estadual será julgada pelo Tribunal Regional Federal.
Só é possível o fornecimento de dados à ABIN quando comprovado o interesse público da medida, sendo que a decisão que permite tal fornecimento deve ser motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
Embora seja proibida a realização de showmícios, são permitidos os eventos com apresentações artísticas ou shows musicais a fim de arrecadar recursos para campanhas eleitorais.
Pertence aos estados e aos municípios o produto da arrecadação do IRRF que incide sobre os redimentos pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
