Histórico

A ADPF 964-DF foi uma das Ações Diretas de um grupo de ações movidas por diversos legitimados contestando o decreto de graça editado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro para beneficiar Daniel Silveira, que foi alvo da Ação Penal 1044 (para ver nossos comentários, clique aqui).

Resumidamente, tudo começou em razão de o Deputado Federal Daniel Silveira (PSL), por meio de suas redes sociais, proferir xingamentos e incitar o cometimento de crimes em face de membros do Supremo Tribunal Federal. 

Para apurar esses vídeos, houve abertura de ação penal. Mas o Deputado não tem imunidade material? Sim. No entanto, o STF entendeu que a prerrogativa não deve ser usada para incitar crimes em face do sistema de justiça e da ordem democrática.

O crime imputado a ele foi o inscrito no artigo art. 23, II, da revogada Lei 7.170/1983 (Lei de Segurança Nacional).

A defesa de Silveira afirmou que a revogação da Lei de Segurança Nacional teria gerado a abolitio criminis dos tipos elencados pela lei. Acontece que a Lei 14.197/21 revogou a LSN mas incorporou o tipo previsto no art. 23, II ao Código Penal. Dessa forma, o que houve foi a continuidade normativo-típica do dispositivo, uma vez que a conduta não foi descriminalizada. 

Aberta a ação penal para investigar os fatos, o STF determinou medidas cautelares diversas da prisão, que foram reiteradamente descumpridas pelo deputado, ao se recusar em utilizar a tornozeleira eletrônica. Por isso, foi determinada a prisão cautelar de Daniel Silveira, já que havia risco real de destruição de provas e evasão para evitar eventual punição ao final do processo.

O STF julgou procedente ação do MPF e condenou Daniel Silveira a mais de 8 anos de reclusão e à perda de mandato.

Indulto

Foi nesse contexto que o ex-Presidente Jair Bolsonaro, em 21 de abril de 2022, editou um decreto concedendo indulto individual (graça) ao Deputado, para extinguir a punibilidade e livrá-lo da punição. 

Essas ADPFs todas contestam esse decreto, sob argumento de que haveria desvio de finalidade. O STF, nessa decisão, também considerou inconstitucional. Vamos entender os argumentos da Corte. 

Primeiramente, é importante realizarmos uma distinção terminológica. 

Para fins didáticos, cabe uma revisão sobre a diferença entre anistia, graça e indulto, que são formas de extinção da punibilidade:

Tecnicamente, o que o ex-Presidente concedeu ao Deputado foi o instituto da Graça, já que foi uma concessão a uma pessoa determinada.

Julgamento

A doutrina afirma que a graça é um benefício discricionário, ou seja, que apenas depende da vontade do chefe do Executivo para ser concedida. No entanto, o STF entende que mesmo nos atos discricionários é necessário que a finalidade seja lícita. 

O benefício foi concedido de modo desconectado do interesse público, para a Corte, apesar de aparentemente lícito. Primeiro porque Daniel Silveira tem vínculo de afinidade político-ideológico com Bolsonaro, sendo que inclusive partilhavam o mesmo partido político.

Por isso, o Supremo entendeu que o decreto desrespeitou os princípios norteadores da Administração Pública, principalmente o da impessoalidade e da moralidade administrativa.

O indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional e cuja utilização é vedada para crimes específicos. A partir de um complexo sistema de freios e contrapesos, ele é considerado como importante instrumento de política criminal, voltado a atenuar possíveis incorreções legislativas ou judiciárias em prol da reinserção e ressocialização de condenados que a ele façam jus.

Diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade, contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Na linha da jurisprudência desta Corte, é possível realizar o controle de constitucionalidade de decreto de indulto, notadamente quanto a possível ocorrência de desvio de finalidade.

Na espécie, o então Presidente da República, utilizando-se de sua competência constitucional, editou decreto de indulto individual em favor de parlamentar federal que no dia imediatamente anterior foi condenado, pelo Plenário do STF, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e de coação no curso do processo. Nesse contexto, verificado que o benefício foi concedido de modo absolutamente desconectado do interesse público — mas em razão do mero vínculo de afinidade político-ideológico entre o chefe do Poder Executivo e o beneficiário — há evidente desrespeito aos princípios norteadores da Administração Pública, principalmente o da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por maioria, julgou procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade do Decreto presidencial de 21 de abril de 2022.