Informativo 1094 - STF

É inconstitucional norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa julgamento do governador por crime de responsabilidade.

É inconstitucional decreto presidencial que concede indulto individual visando interesse pessoal ao invés do público.

São constitucionais dispositivos da EC 20/1998 e da EC 41/2003 que submetem juízes ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contrato (CF/1988, art. 22, XXVII) — norma municipal que autoriza a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social.