AgInt no AREsp 2.036.247-RS
STJ • Quarta Turma
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial
Relator: João Otávio de Noronha
Julgamento: 14/11/2022
Publicação: 17/11/2022
Tese Jurídica Simplificada
A citação em ação coletiva por danos ambientais interrompe a prescrição da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas.
Nossos Comentários
Tese Jurídica Oficial
A citação válida em ação coletiva por danos ambientais interrompe o prazo prescricional da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas.
O tema discutido refere-se à interrupção do prazo trienal para ajuizamento da ação de indenização individual com fundamento em danos ambientais, quando objeto de ação coletiva de responsabilidade civil proposta pelo Ministério Público.
Considerando a identidade de causa de pedir entre a ação indenizatória proposta e a ação civil pública por danos ambientais ajuizada pelo Parquet, o reconhecimento de que a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual está em consonância com a jurisprudência desta Corte.