STJ - Edição Especial nº 9

Em embargos de divergência, a mera indicação do Diário da Justiça não atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.

É inepta a inicial de ação rescisória, cujo fundamento seja a violação manifesta de norma jurídica, que deixe de indicar qual foi a norma violada.

Havendo, contra mesma ré, ação por uso indevido de marca, na Justiça Comum Estadual, e ação por nulidade de registro de marca, na Justiça Federal, não haverá coisa julgada.

A Caixa Econômica Federal  responde por mora em razão de atraso nos repasses das parcelas de financiamento feito com companhia de habitação.

Se pactuado, é possível utilizar a taxa Selic como índice de correção monetária das parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Nesse caso não haverá cumulação com juros remuneratórios, uma vez que já estão englobados na Selic.

A responsabilização de terceiro em casos de aliciamento de prestadores de serviço deve levar em consideração o comportamento de mercado dos concorrentes envolvidos no ramo analisado.

Primeira Tese: Encerrado o estado de comunhão dos bens, aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de que o ex-companheiro arque com gastos de animais de estimação adquiridos durante a união estável.

Segunda Tese: Não é possível aplicar por analogia disposições acerca da pensão alimentícia aos animais de estimação adquiridos durante união estável.

Assegura-se ao ex-empregado direito de manter o plano de saúde na hipótese de plano coletivo contratado por associação mas custeado parcialmente pela empregadora.

A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor pode ser aplicada no âmbito consumerista, mas não se aplica a relações jurídicas regidas pelo Direito Civil.

O adquirente de bem usucapido deve integrar o polo passivo da ação rescisória contra a sentença de usucapião, sob pena de nulidade do feito por falta de citação do litisconsorte passivo necessário.

A "nulidade de algibeira" não é aceita no processo civil.

Não cabem honorários sucumbenciais em favor do administrador judicial em recuperação judicial ou falência.

A citação em ação coletiva por danos ambientais interrompe a prescrição da ação indenizatória individual se coincidente a causa de pedir das demandas.

O segurado que fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias capazes de influir na aceitação da proposta pela seguradora, ou na taxa do prêmio, sujeita-se à perda da garantia securitária.

Em financiamento com garantia hipotecária, a quitação no registro do imóvel é ficta, e exige prova do pagamento do débito para que se considere realizada.

A pensão por ato ilícito somente é devida quando o autor do fato causa a morte ou a debilidade física da vítima.

No caso de morte em razão de acidente de trânsito, a existência de mais herdeiros não afasta a legitimidade dos que figuram no polo ativo da demanda para pleitear o pagamento do DPVAT, cabendo aos que se sentirem prejudicados requererem seus direitos por meio de ação própria.

O reembolso das despesas médico-hospitalares do beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada, limita-se a hipóteses excepcionais, e os direitos dos usuários do plano de saúde, principalmente relativos a questões com a rede credenciada, devem ser examinados à luz da relação contratual firmada em cada plano, individualmente.

O termo inicial para interposição do agravo de instrumento somente se inicia após a decisão do juiz sobre os pedidos de esclarecimentos e/ou ajustes na fase de saneamento ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias.

Ao pedido de alteração do polo passivo formulado na vigência do CPC/73, mas ainda pendente de exame quando da mudança para o CPC/15, aplicam-se as disposições deste. Não há necessidade de reiteração do pedido para que a parte tenha direito à sua apreciação.