STJ - Edição Especial nº 3

Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.

Diante de um pedido de patente de fármacos, a Anvisa deve analisar os aspectos dos produtos ou processos farmacêuticos antes do INPI, mesmo que tais aspectos derivem dos requisitos de patenteabilidade. A agência deve verificar se a outorga de direito de exclusividade pode ensejar perigo à saúde pública.

No compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, não é necessário o ajuizamento de ação própria para resolução do contrato.

Para que seja constituído como depositário fiel do imóvel penhorado, o devedor assistido pela Defensoria deverá ser intimado pessoalmente.

Os honorários sucumbenciais do advogado não têm preferência em relação ao crédito principal titularizado pelo seu cliente, nem podem excluí-lo.

A partir da Circular/SUSEP nº 11/1996, é possível acordar o reajuste dos benefícios dos planos de previdência complementar conforme um Índice Geral de Preços, como INPC, IPCA, IGP, etc. O índice padrão e subsidiário é o IPCA-E.

A decisão judicial que exige a apresentação do contrato de serviços advocatícios com o intuito de verificar o endereço do cliente fere o direito à inviolabilidade e o sigilo profissional da advocacia.

Cabe dano moral por defeito no serviço de transporte aéreo que entrega passageiro menor de idade desacompanhado na cidade errada e após horas de atraso.

As paternidades biológica e socioafetiva possuem tratamento e efeitos jurídicos equivalentes.

Para a redução do valor da cláusula penal, deve-se levar em consideração o tipo de contrato envolvido e a finalidade preponderante da cláusula (coercitiva ou indenizatória).

O pagamento dos honorários advocatícios de alto valor (crédito trabalhista por equiparação) pode ser limitado a 150 salários mínimos (art. 83, I, Lei 11.101/2005) por deliberação da Assembleia Geral de Credores, desde que devido e expressamente previsto no plano de recuperação judicial.

De acordo com o NCPC, é possível a execução provisória das astreintes antes mesmo da sentença de mérito.

1ª Tese: No caso de crédito garantido por aval e alienação fiduciária, se os bens alienados em garantia não pertencerem ao avalista em recuperação judicial, outros bens de sua titularidade não podem ser expropriados, pois devem servir ao pagamento de todos os credores.

2ª Tese: Se o valor da venda do bem alienado fiduciariamente não for suficiente para quitar a dívida, o restante do crédito não pode ser exigido fora da recuperação judicial do devedor.

O crédito cedido fiduciariamente não se submete à recuperação judicial, ainda que a cessão não tenha sido registrada em cartório.

O conflito de competência a ser instaurado perante o STJ só estará presente se o juízo da execução fiscal se opor, de fato, à decisão do juízo da recuperação judicial.

Não é possível mudar o sobrenome para coincidir com o nome artístico.

A impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.

Não incide a regra excepcional do artigo 3°, V, da Lei n° 8.009/90 sobre bem de família dado em garantia hipotecária em favor de instituição financeira diversa para garantia de contrato representado pela emissão de uma cédula de crédito bancário.

São impenhoráveis os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, criado pela Lei n. 13.487/2017.

A decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências do art. 66 da Lei n. 11.101/2005, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior não mais se afiguraria presente a utilidade da medida para o cumprimento do plano de recuperação judicial, tampouco o interesse econômico.

É possível, ainda que os honorários advocatícios estejam dentro dos percentuais fixados em lei, a redução dos seus valores quando fora dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade.

Embora seja possível a adoção de medidas executivas atípicas, é descabida a utilização da quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo.

Não configura dano material o fato de a pessoa jurídica ter continuado a usar o logotipo após a demissão do autor do desenho.