O veículo adaptado à pessoa portadora de deficiência é impenhorável?

O STJ entendeu que a impenhorabilidade do veículo pode ser reconhecida, desde que demonstrada a essencialidade do bem no caso concreto.

No caso em tela, foi alegado que o veículo é adaptado e usado para tratamento médico permanente e locomoção, o que o tornaria impenhorável, diante da proteção da dignidade da pessoa deficiente e para assegurar-lhe o patrimônio mínimo.

Por tratar-se de pessoa com mobilidade reduzida, embora o veículo não seja o único meio possível de locomoção, não deve ser visto como uma mera conveniência, pois são evidentes as dificuldades enfrentadas por pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar de transportes públicos nos seus deslocamentos diários.

Logo, a própria necessidade de adaptação do veículo demonstra a essencialidade do bem e torna clara a necessidade de reconhecer sua impenhorabilidade.

A controvérsia consiste em definir a impenhorabilidade de veículo adaptado para pessoa com mobilidade reduzida. No caso, alega-se que o veículo é utilizado para tratamento médico permanente e locomoção, o que tornaria o veículo impenhorável, ante a proteção da dignidade da pessoa deficiente e para assegurar-lhe o patrimônio mínimo.

Sobre o tema, o Tribunal de origem consignou o seguinte: "(...) simples fato de o automóvel ser utilizado por pessoa portadora de mobilidade reduzida não induz a automática conclusão de que se cuida de bem indispensável. Em outros termos, a mera conveniência do uso do automóvel para o deslocamento pessoal, não constituiu causa de impenhorabilidade contemplada pelo art. 833 do CPC. Embora se cuide de veículo adaptado, a documentação apresentada não indica que o carro seja o único meio viável para sua locomoção, ou seja, apesar de ser inquestionável que o veículo facilita o deslocamento, não há efetiva comprovação de que é imprescindível ou essencial para tanto."

Todavia, a situação apresentada possui peculiaridades que devem ser consideradas para a análise da essencialidade do veículo. De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida.

Em tais casos, embora não seja o único meio viável para sua locomoção, não há como considerar que o veículo em questão seja, para seu proprietário, uma mera conveniência, pois são notórias as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar de transportes públicos nos seus deslocamentos diários.

Assim, a própria necessidade de adaptação do veículo depõe a favor da essencialidade do bem e demonstra, no caso concreto, a necessidade de reconhecimento de sua impenhorabilidade.