No caso, o pedido falimentar inicial veio amparado em certidão expedida por juízo que processa execução de título extrajudicial. No feito, a devedora não efetuou o pagamento da dívida ou depósito do valor exigido nem nomeou à penhora bens suficientes para a garantia do Juízo.

Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta no sentido de que a certidão expedida na forma prevista no art. 94, II e § 4º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial enseja a presunção legal da insolvência do devedor, sendo descabido exigir do credor a prova dessa circunstância fático-jurídica.