Normalmente, os contratos firmados entre as empresas de telefonia e os consumidores prevêem multa no caso de extinção do contrato. Neste cenário, o Ministério Público propôs ação civil pública em defesa do consumidor buscando afastar essa multa nas hipóteses em que o contrato é desfeito por motivo de força maior ou caso fortuito, como é o caso do roubo ou furto do celular. 

No caso em questão, por tratar-se de um incidente de conflito de competência, o STJ não julgou o mérito da ação, mas somente fixou a Turma competente para processar e julgar recurso especial derivado da ação civil pública.

O Tribunal entende que a Primeira Seção é responsável por julgar todos os casos que tratam da adequação do serviço público, nas hipóteses em que a sua execução é concedida pelo Poder Público às empresas privadas. No entanto, o caso trata essencialmente de cláusulas abusivas de contratos de natureza consumerista, firmados entre empresas de telefonia (que são concessionárias de serviço público) e clientes. Logo, por tratar- se de uma relação entre consumidor e fornecedor, não compete à Primeira Seção julgar o recurso especial, mas sim às Turmas da Segunda Seção. 

Cinge-se a controvérsia à definição da Turma competente para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular.

A Corte Especial possui entendimento de que compete à Primeira Seção processar e julgar feito em que se discute a adequação do serviço público concedido (v. g. CC 138.405/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 10/10/2016).

Ocorre que tal entendimento não se aplica nos casos em que a discussão dos autos esteja restrita ao exame da abusividade ou não de cláusula contratual que rege relação de natureza puramente consumerista travada entre clientes e concessionárias do serviço de telefonia celular.

Assim, levando-se em conta a natureza dessa relação jurídica litigiosa, compete às Turmas que integram a Segunda Seção processar e julgar a presente questão