08/03/2021
03/2021
O agente que se retrata da calúnia antes da sentença torna-se isento de pena, independentemente de aceitação da vítima.
A transferência de propriedade de veículo usado requer novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, mesmo que haja nova venda.
Os Tribunais de Contas têm o prazo de 5 anos para julgar a legalidade da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, contados a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
São válidos os contratos de gestão de carreira e agenciamento de atleta profissional firmados por atleta relativamente incapaz com a participação dos pais ou responsável, independentemente de autorização judicial.
A pessoa casada pode retomar o nome de solteiro durante o casamento.
É possível, por tutela antecipada, o uso em instituições escolares, de saúde, cultura e lazer, de nome afetivo da criança ou adolescente sob guarda provisória da família adotiva.
O prazo para a rescisão imotivada da locação, na hipótese do art. 47, inciso V da Lei do Inquilinato, se inicia com a formação do contrato.
A maioridade civil da vítima por si só não é fundamento suficiente para afastar a multa pelo descumprimento dos deveres do poder familiar.
No CPC/2015, presume-se o interesse de agir do inventariante para ajuizar ação autônoma de prestação de contas, em razão do dever legal de prestar contas de sua gestão. Mantém-se o caráter dúplice da ação.
Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação.
É necessário o consentimento voluntário e escrito do suspeito de crime em flagrante para entrada em sua residência e para busca e apreensão de objetos relacionados ao crime. Além disso, toda a operação deve ser gravada.
As Turmas da Segunda Seção têm competência para julgar recurso especial contra empresas de telefonia que busca afastar a cobrança de multa no caso de cancelamento de contrato por roubo ou furto do celular.
Nos casos de homologação de sentença estrangeira, os honorários advocatícios devem levar em consideração o montante do proveito econômico discutido na sentença a ser homologada.
