STJ - Edição Especial n° 18

A imprensa jornalística tem o direito líquido e certo de obter dados públicos sobre mortes relacionadas a operações policiais.

O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é eficiente para identificar o réu e fixar a autoria do crime, quando: 

• Observado o disposto no art. 226 do CPP; e 
• Comprovado por outras provas colhidas na fase judicial, sob análise do contraditório e da ampla defesa.

Mulheres transexuais em situação de violência doméstica poderão ser beneficiadas pelas medidas protetivas da Lei Maria da Penha 

É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA.

Os planos de saúde devem cobrir a cirurgia plástica de retirada de pele, de caráter reparador, após a cirurgia bariátrica. Havendo dúvida sobre se o caráter é reparador ou estético, o plano pode arcar com a realização de uma Junta Médica, para que apresentem um parecer. Caso ele seja desfavorável à indicação clínica do médico assistente do paciente, este poderá buscar esse direito judicialmente, sem que o parecer vincule o magistrado.

Para que o transexual realize alteração do prenome e do sexo/gênero no registro civil, não é necessária a cirurgia de redesignação sexual.

Toda busca pessoal, para ser lícita, precisa ser fundamentada, de modo que a alegação genérica de "atitude suspeita", por si só, não pode ser usada como fundamento para motivar essa busca. 

A publicidade de alimentos direcionada para crianças de forma implícita ou explícita é abusiva.

O plano de saúde deve cobrir o procedimento de congelamento de óvulos de paciente fértil submetida a quimioterapia, a fim de evitar a infertilidade.

Em caso de internação hospitalar de idosos, os planos de saúde devem custear as despesas do acompanhante do paciente.

A companhia aérea é civilmente responsável caso não proporcione acessibilidade digna ao cadeirante, para entrada e saída da aeronave.

A reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, prevista no art. 40, I, do Estatuto do Idoso, não se limita ao valor das passagens, abrangendo eventuais custos relacionados diretamente com o transporte, em que se incluem as tarifas de pedágio e de utilização dos terminais.

Para avaliação do candidato inscrito para concorrência especial em concurso público, o critério de orientação deve observar suas características físicas (fenótipo), e não a sua ascendência (genótipo). 

O titular, responsável por criança portadora do vírus do HIV, pode sacar o saldo do FGTS a fim de custear o tratamento desta.

Não é necessária a manifestação de sentimento negativo pela coletividade para ser configurado o dano moral coletivo ambiental.

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ambientais gerados pela omissão do dever de fiscalizar é objetiva, ilimitada e solidária, mas de execução subsidiária.

A responsabilização de pessoa jurídica por crime ambiental está condicionada à conduta de pessoa física que agiu em nome e em benefício do ente moral.

O companheiro sobrevivente que vivia em união estável possui direito real de moradia, de acordo com a legislação especial, apesar da omissão do CC nesse sentido.

Para o êxito de ação denegatória de paternidade daquele que consta no registro civil do filho, não basta a comprovação de ausência de vínculo biológico, mas também a ausência de vínculo socioafetivo.

De acordo com a interpretação constitucional, é possível o pedido de habilitação para o casamento civil homoafetivo.

É juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável de casal do mesmo sexo.

A pessoa com deficiência tem o direito de acessibilidade em eventos, sendo este um dever de toda a cadeia de fornecedores, que é solidariamente responsável em caso de descumprimento.

Não há responsabilidade por dano moral do provedor por conteúdo ofensivo publicado por usuário em site. O provedor possui apenas o dever de remover o conteúdo quando notificado, sob pena de responder de forma solidária com o usuário que publicou.

A companhia aérea não pode cancelar unilateralmente o trecho de volta de passageiro que adquiriu passagem de ida e volta e não realizou a primeira viagem, pois tal conduta é abusiva.

Os entes públicos não pode discriminar povos indígenas aldeados fora da Reserva em operações de serviço de saúde, pois tal conduta é ilegal e ilegítima.

Independentemente da realização de trabalhos de identificação e delimitação de terras em estágio avançado, para o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas é necessária a etapa de levantamento da área demarcada.

Há presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, sendo desnecessária comprovação específica nesse sentido para aplicação de sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

Para fins de deferimento de aposentadoria rural por idade, os atos do registro civil do marido como rurícola se estendem à esposa, sendo considerada como razoável início de prova material.

A pessoa que vive com HIV pode receber o BPC quando incapaz para o trabalho, mesmo que laudo médico ateste sua capacidade para atividades rotineiras sem necessidade de auxílio.

É possível a fixação de sanções penais atípicas no acordo de colaboração premiada, desde que não seja mais severa que a pena estabelecida pelo legislador, nem viole o ordenamento jurídico brasileiro.

Mesmo que o investigado não tenha confessado o crime no IP, é cabível o acordo de não persecução penal, não sendo esse um motivo para o juiz deixar de remeter os autos à PGJ para avaliar o oferecimento.

É ilícito o acesso por policiais, ao conteúdo do Whatsapp de celular apreendido em flagrante, sem prévia autorização judicial.

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.

Para a imputação de delito com resultado morte, é necessário verificar se os agentes ao menos criaram situação de risco não permitido, havendo previsibilidade do resultado. Ausente tal conformação, não há que se falar em responsabilidade.