Cinge-se a controvérsia em saber se o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, ao estabelecer a prejudicialidade do julgamento não unânime pela rescisão da sentença e determinar novo julgamento pelo órgão de maior composição, está em conflito com o disposto no art. 942, § 3º, I, do CPC/2015.

De acordo com a técnica de ampliação do colegiado, quando o resultado não unânime levar à rescisão da sentença, o julgamento deve prosseguir perante um órgão de maior composição.

Assim, caso não integrem o órgão de maior composição, deve ser realizada a convocação dos Desembargadores que participaram do primeiro julgamento para darem sequência ao julgamento iniciado, permitindo que contribuam para o debate e a formação do convencimento dos demais.

No caso concreto, devido à procedência da rescisória por maioria de votos, o Tribunal a quo considerou prejudicado o julgamento anterior e aplicou entendimento do Regimento Interno, segundo o qual, em vez de o julgamento continuar com quórum ampliado, nos termos do CPC, um novo deveria ser realizado pelo órgão de maior composição.

O Código de Processo Civil, como norma infraconstitucional, estabelece diretrizes gerais que devem ser observadas pelos Regimentos Internos dos Tribunais, garantindo uniformidade e segurança jurídica nos procedimentos judiciais.

Destarte, embora o Regimento Interno possa e deva regulamentar o procedimento de suspensão e continuidade do julgamento em órgão de maior composição, incluindo a convocação dos julgadores originais, não pode contrariar os princípios e disposições estabelecidos pelo Código de Processo Civil.