Súmula 675
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 13/11/2024
Publicação: 25/11/2024
Redação Oficial
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de controle quando a atividade é regulada.
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