Súmula nº 671
STJ • Primeira Seção
Julgamento: 20/06/2024
Publicação: 24/06/2024
Tese Jurídica
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Vídeo
