O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, recursos estes que ainda se encontram em processo de afetação no Superior Tribunal de Justiça.
Deve ser rejeitado, contudo, o pleito de suspensão do processo, fundamentado no simples fato de a Comissão Gestora de Precedentes ter selecionado como representativos da controvérsia Recursos Especiais, pois tal circunstância não importa na suspensão automática dos recursos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.443/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/2/2023.
Ademais, esta Corte já afirmou que: "[...] nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não é obrigatória (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.847/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2023".
O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, recursos estes que ainda se encontram em processo de afetação no Superior Tribunal de Justiça.
Deve ser rejeitado, contudo, o pleito de suspensão do processo, fundamentado no simples fato de a Comissão Gestora de Precedentes ter selecionado como representativos da controvérsia Recursos Especiais, pois tal circunstância não importa na suspensão automática dos recursos em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.133.443/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17/2/2023.
Ademais, esta Corte já afirmou que: "[...] nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, a suspensão de recurso especial com indicativo de representativo de controvérsia para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos não é obrigatória (...) (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.847/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/3/2023".