Processo Civil 2024

A prisão civil do devedor de alimentos pode ser afastada quando, no caso concreto, não houver urgência no recebimento dos alimentos executados.

Nas ações coletivas de rito ordinário em que a associação representa seus associados (artigo 5º, XXI, da CF/88), a coisa julgada só atinge os associados que já eram filiados à associação no momento da propositura da ação coletiva e que têm domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador, conforme Tese de Repercussão Geral nº 499. 

O recurso especial é cabível contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR quando a recorrente não impugnar a tese abstratamente fixada, mas sim as regras processuais previstas para a admissão e o julgamento do IRDR.

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se estende aos valores poupados em aplicações financeiras e contas bancárias diferentes da poupança desde que (i) seja respeitado o limite de 40 salários-mínimos e (ii) o executado comprove que os valores são destinados à reserva financeira.

A multa cominatória pode ser alterada, porém, sobre o valor total acumulado incide a preclusão consumativa, não sendo possível alterar ou revisar o valor novamente, de forma sucessiva. 

A modulação dos efeitos de jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores ou de decisão que altera jurisprudência compete exclusivamente ao Tribunal que proferiu a referida decisão.

A seleção de recursos especiais como representativos da controvérsia pela Comissão Gestora de Precedentes não resulta na suspensão automática dos demais recursos em trâmite no STJ.

Reconhece-se que o CPC de 2015 inclui a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória como expressões dos  princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo e como forma de prestigiar o princípio do dispositivo.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública em matéria tributária, mesmo que a pretensão seja fazer cessar a cobrança de tributo já declarado inconstitucional.

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos é matéria de ordem pública e, na ausência de valores suficientes em contas bancárias, a impenhorabilidade é presumida.

Em ação coletiva ajuizada por sindicato, se a sentença não indicar os beneficiários, seus efeitos devem alcançar toda a categoria profissional, e não só os filiados à entidade sindical.

A intimação sobre a digitalização do processo físico não pode ser considerada como uma oportunidade para alegação de nulidades processuais, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 278 do CPC.

A verba honorária sucumbencial tem natureza alimentar mas não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 como “prestação alimentícia” para autorizar penhora de valores, ressalvada as circunstâncias de cada caso concreto.

A Defensoria Pública tem legitimidade para formular pedido de suspensão de liminar ou de segurança apenas quando atua em favor do interesse público primário, mas não quando defende propósitos sociais de seus assistidos.

A comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, por documento oficial, pode ser realizada em momento posterior ao ato de interposição do recurso para fins de registrar a tempestividade.

O defensor dativo que recorre sobre o valor dos próprios honorários sucumbenciais não tem a obrigação de recolher o preparo recursal e também não precisa comprovar os requisitos para concessão da gratuidade.

A interposição de um recurso inexistente no rol do CPC/15 não gera preclusão consumativa, sendo cabível a interposição posterior do recurso previsto na legislação. 

Extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual.

1ª Tese. Em regra, a extinção da rescisória sem julgamento de mérito ocasiona a perda do valor depositado em favor do réu. Contudo, havendo a perda superveniente do objeto da ação por retratação do juiz, essa reversão não é aplicável, sendo possível que o autor levante a quantia depositada.

2ª Tese. Se a extinção da rescisória ocorre por perda superveniente do objeto da ação por retratação do juiz, não há ônus de sucumbência para nenhuma das partes.

No caso de concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, a contestação impede a estabilização da tutela e há necessidade de intimação específica do autor para aditar a petição inicial.

A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não autoriza a substituição do regime fechado pelo aberto em caso de prisão por dívida de alimentos.

É necessária a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a publicação em cartório.

O CPC não autoriza o juiz a reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), cabendo ao executado alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito.

A eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) que tenham domicílio necessário na base territorial da entidade sindical autora, conforme seu registro sindical.

Não é obrigatório expedir ofícios para localizar o réu antes da citação por edital, ficando a critério do juiz fazê-lo em cada caso.

Há interesse processual de herdeiro de imóvel - já objeto de inventário - em ajuizar ação de usucapião extraordinária.

Caso o STF defina um novo índice de juros ou correção monetária, este poderá ser aplicado a decisões judiciais anteriores, ainda que tais decisões tenham fixado índice diverso (Tema 1.170/RG).

Em ações de oferecimento de alimentos, o direito do autor de desistir da ação não é absoluto e não pode prevalecer sobre o direito da parte demandada, especialmente quando a decisão possa prejudicar os interesses de pessoa com deficiência.