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STJ - Terceira Seção

Súmula 661

Julgamento: 13/09/2023

Direito Penal

Lei de Execução Penal > Faltas Disciplinares

STJ - Terceira Seção

Súmula 661

Redação Oficial

A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais.

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Informativo 787 - STJ

19/09/2023