Súmula 662
STJ • Terceira Seção
Julgamento: 13/09/2023
Redação Oficial
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
