STJ - Terceira Seção
Súmula 662
Julgamento: 13/09/2023
STJ - Terceira Seção
Súmula 662
Redação Oficial
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
