STJ - Terceira Seção
Súmula 660
Julgamento: 13/09/2023
STJ - Terceira Seção
Súmula 660
Redação Oficial
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave.
